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O Impacto da Rais no Direito ao PIS/PASEP





Sabe o que é a declaração da Rais? veja e entenda tudo sobre.

A  RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), é um programa que relaciona anualmente informações sociais da área do trabalho.

Quem é beneficiário do PIS/PASEP precisa entender o qual importante são as informações entregue deste programa ao governo. Isso porque sem a Rais declarada, é bem provável que o cidadão não receba o seu benefício.

Por isso, verifique se a empresa ou pessoa que tenha te contratado anda declarando de forma correta a Rais. E se não está realizando a declaração, o porquê de isso acontecer.




Já que pode ser um direito seu receber o PIS/PASEP, e obrigação dele fazer a Rais todos os anos.

Diante disso, procure saber e entender mais sobre a Rais, como ela funciona e o porque de ser importante para receber o PIS/PASEP.

E Neste artigo, vamos estar explicando tudo sobre Rais.

Atente-se aos nossos tópicos:

O que é Rais?

dados rais
O Impacto da Rais no Direito ao PIS/PASEP

Rais é a Relação Anual de Informações Sociais, ou seja, é uma coleta de dados. O qual é considerada primordial na gestão governamental do setor trabalhista.




As informações tem relação socioeconômica e em geral requerida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Foi instituído por decreto em 1975, e costuma ser entregue a empresas ou pessoas jurídicas anualmente.

Sendo assim, ela tem como objetivo principal suprir as necessidades que envolvem o controle das atividades deste setor.

Além disso, a base de dados Rais disponibiliza para elaborar estatísticas e também para informar sobre o mercado de trabalho para o governo.

Em relação aos dados coletados eles atendem outras necessidades ainda como legislação, controle de registro do FGTS, sistema beneficiário, estudos técnicos e identificação do direito a PIS/PASEP.


Quem Deve Declarar a RAIS

Certamente, agora quer saber quem deve estar declarando o programa Rais.

A seguir tem a lista de quem deve declarar a Rais, de maneira obrigatória e anualmente.

  • Quem tiver CNPJ com ou sem empregados;
  • Empregadores segundo CLT;
  • Pessoas jurídicas de direitos privados;
  • Empresas públicas com ou sem registro;
  • Empresas que forem individuais mesmo que não tenha empregados;
  • Cartórios extrajudiciais;
  • Pessoas físicas que são autônomas e que mantenham empregados;
  • Órgãos da administração pública;
  • Fundações;
  • Pessoas físicas rurais e que tenham empregados;
  • Sociedades da área civil
  • Pessoa jurídica, filial e outros que sejam do exterior.

Para mais informações acesse o site www.rais.gov.br, e também para tirar dúvidas.

Passo a Passo Para Fazer Download do Manual

A saber existe disponível um manual da Rais com orientações diversas para a população, do ano-base 2018.

De conformidade, para quem deseja estar fazendo download manual Rais pode ser feito a pesquisa no site de busca.

Dessa forma, possivelmente darão como resultado esse link www.rais.gov.br/sitio/rais_ftp/ManualRAIS2018.pdf.

É só o abrir e conferir seu conteúdo. Mas para baixar o arquivo, verifique que no lado direito da página terá três ícones, o que se encontra ao meio é de fazer o download.

É só clicar nele e salvar aonde melhor desejar seja no seu computador, tablet ou celular.

Contudo, neste mesmo arquivo Rais com manual de orientação é permitido estar realizando sua impressão, caso deseje ou seja necessário.

Por que a RAIS é Importante Para o PIS/PASEP?

Vejamos agora porque a Rais é tão importante para os benefícios PIS/PASEP.

Primeiro de tudo, é obrigatório que toda empresa ou pessoa que tenha CNPJ faça declaração.  Pois assim é informado os dados relacionados aos empregados e as empresas.

Caso a empresa ou empregador não envie de forma correta as informações da Rais, não a tenha feito no prazo ou ainda não a informar, haverá problemas relacionadas ao pagamento do benefício.

Por isso é de extrema necessidade que o envio da Rais esteja em dias e com todas informações corretas.

Já que este é um dos requisitos indispensáveis para estar recebendo o PIS/PASEP, e se houver algum problema pode ocasionar no não recebimento do pagamento dos benefícios.

Sem a Declaração Não Poderei Sacar Meu PIS/PASEP

Provavelmente, esta deve ser a dúvida de muitos em relação ao recebimento do PIS/PASEP e a declaração Rais.

Sendo assim, como já foi dito anteriormente caso a empresa não tenha feito a entrega Rais declaração, o empregado não conseguirá fazer o saque do seu benefício.

Isso porque o sistema que cuida do pagamento do PIS/PASEP não terá todos os dados fundamentais para liberação do mesmo.

a empresa não declarou a rais o que fazer

Para a Declaração Precisa de Certificado Digital

A saber que para realizar a declaração da Rais dependerá de alguns aspectos relacionados a empresa.

Como por exemplo se ela possuir 11 anos ou mais de vínculos empregatícios será obrigatório o uso de certificado digital. E que seja validado pelo padrão ICP.

Órgãos da administração pública que possuam esses requisitos seguem esta mesma regra.

Outras empresas que não estejam nestes requisitos não são necessariamente obrigadas a utilizar certificado digital. Ou seja, isso quer dizer que este uso é facultativo.

Todavia, essas regras são válidas para declarações Rais empresa do ano-base.

Já em relação as declarações de anos anteriores ao Base, de 1976 a 2017 também se faz obrigatório o uso do certificado digital. Sendo que também devem ser validados pelo padrão ICP.

Os órgãos da administração pública que se encaixem nesta situação também precisarão do certificado.

Em casos de Rais negativas de anos anteriores ao base o certificado digital não é obrigatório.

Há Multa de Atraso na Entrega da Declaração?

Sobre esta questão, a resposta é sim, há multas para quem enviar Rais atrasada.

Isso está na portaria nº 14, de 10 de fevereiro de 2006 e que ainda foi alterado em 2009.

O qual diz que no artigo 25 da lei nº 7.998 do ano de 1990, serão cobrados como multa por atraso de declaração Rais, o valor de R$ 425,64. E que ainda pode haver acréscimos a cada bimestre atrasado no valor de R$ 106,40.

Serão contados até que a declaração venha ser entregue.

O mesmo valor de 425 reais é cobrado quando for omitida informações Rais, declarações falsas e que não sejam exatas. Mas neste caso a cada bimestre o acréscimo é de R$ 26,60.

Enquanto, se houver atraso ou erro na declaração e não for resolvido até o último dia do ano o valor da multa será dobrado.

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